TERMOS DE USO DO PORTAL DE CARREIRAS — ALUNO E CANDIDATO

Endereço de referência: https://www.drmeducacao.com.br/Carreiras

1. IDENTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO

1.1. Estes Termos regulam a utilização do Portal de Carreiras, disponibilizado pela DRM Educação, DRM Educação Sistema de Ensino LTDA, CNPJ 07.628.083/0001-07, com sede na Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, 230, Sala 307 - Torre A, Centro Empresarial Aquarius By Helbor, CEP 12.246-190, São José dos Campos/SP, em colaboração com a Super Estágios, WJC Gestão Empresarial LTDA, CNPJ 30.731.245/0001-50, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1144, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, representada por João Ferraz, Sócio Administrador, contato para notificações administrativo@superestagios.com.br, e, quando identificada no ambiente acessado, a instituição de ensino parceira — IES.

1.2. O Portal pode ser acessado no endereço de referência acima ou em página institucional autorizada. A identificação da instituição será apresentada ao usuário no próprio ambiente e não altera, por si só, os papéis previstos nestes Termos.

1.3. A Política de Privacidade do Portal, acessível em /Carreiras/politica-privacidade/, explica o tratamento de dados pessoais. Ela complementa as informações destes Termos, sem representar autorização genérica para uso de dados.

2. SERVIÇOS E PARTICIPANTES

2.1. O Portal oferece consulta e divulgação de oportunidades de estágio e emprego, filtros de busca e encaminhamento para candidatura, conforme as funcionalidades disponíveis. O anúncio deve identificar a modalidade da oportunidade. Recursos de perfil, currículo, integração acadêmica e acompanhamento somente se aplicam quando disponibilizados e explicados no ambiente utilizado.

2.2. A DRM disponibiliza a tecnologia do Portal e os mecanismos de acesso e integração sob sua gestão. A Super Estágios administra oportunidades de sua rede e realiza os serviços de intermediação que assumir no processo correspondente. A IES promove o acesso institucional e exerce suas atribuições acadêmicas. As empresas anunciantes informam as condições das vagas e conduzem a seleção, diretamente ou com seus prestadores.

2.3. A publicação de vaga não significa que a empresa possua convênio individual com todas as IES participantes. A regularidade dos instrumentos necessários será verificada antes do início do estágio.

2.4. O Portal não garante número mínimo de vagas, compatibilidade integral com o perfil, aprovação, contratação ou celebração de estágio. Essas limitações não afastam a responsabilidade de cada participante por suas próprias atividades e pelas obrigações previstas em lei.

3. ELEGIBILIDADE, ACESSO E ACEITE

3.1. A participação é voluntária. A candidatura depende do atendimento aos requisitos da vaga e, para estágio, da situação acadêmica e dos demais requisitos legais. Uma indicação pelo filtro de busca não comprova elegibilidade.

3.2. Usuários menores de 18 anos deverão contar com representação ou assistência de responsável quando exigida pela legislação. O Portal não se destina a crianças menores de 12 anos. Nenhuma oportunidade autoriza trabalho ou estágio em desacordo com as regras de idade e proteção aplicáveis.

3.3. Estes Termos estarão disponíveis para leitura e conservação antes do aceite. Quando houver cadastro, candidatura interna ou funcionalidade que exija adesão, o usuário deverá manifestar concordância de forma afirmativa. A mera navegação em página pública não será tratada como aceite de obrigações contratuais adicionais.

3.4. O registro de aceite identificará usuário, versão e momento da manifestação, além das evidências estritamente necessárias à sua comprovação. O aceite da IES ao contrato de parceria não substitui o aceite do aluno.

3.5. Quando a candidatura ocorrer integralmente em ambiente externo, o parceiro apresentará os instrumentos aplicáveis ao seu serviço. O aceite destes Termos não constitui aceite automático dos termos desse parceiro.

4. CADASTRO E CONDUTA DO USUÁRIO

4.1. Quando solicitado, o usuário fornecerá informações corretas, pertinentes e atualizadas. É proibido usar identidade alheia, falsificar experiência, matrícula ou documentos, enviar conteúdo ilícito, praticar discriminação, assediar participantes ou utilizar o serviço para fraude.

4.2. Havendo conta, suas credenciais são pessoais e devem ser protegidas. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas ao suporte. O usuário não responde automaticamente por atos de terceiros quando não lhe forem imputáveis.

4.3. É proibido tentar acessar dados de outros candidatos, contornar controles de segurança, introduzir código malicioso ou coletar dados pessoais de forma não autorizada. O usuário deve enviar somente informações e documentos necessários à finalidade indicada.

5. VAGAS, CANDIDATURAS E ESTÁGIOS

5.1. Bolsa, remuneração, benefícios, atividades, jornada, local, modalidade, requisitos e prazos constam do anúncio e dos instrumentos do processo. Informações incompletas ou aparentemente irregulares podem ser comunicadas ao suporte. Condições de estágio devem ser compatíveis com a legislação e a avaliação acadêmica pertinente.

5.2. Vagas podem ser corrigidas, preenchidas ou encerradas. A candidatura não assegura convocação ou contratação. O usuário deve acompanhar os canais informados no processo.

5.3. O início do estágio depende da formalização do Termo de Compromisso de Estágio e dos demais requisitos legais, com participação do estudante, da concedente e da IES. Estes Termos, o cadastro no Portal e o contrato de parceria não substituem esses instrumentos.

5.4. Para oportunidades de emprego, aplicam-se os instrumentos e requisitos próprios da contratação correspondente, sem confusão com estágio.

6. GRATUIDADE

6.1. A consulta e a candidatura às oportunidades disponibilizadas no âmbito desta parceria são gratuitas para o aluno ou candidato. Não será exigida compra de curso, assinatura ou produto como condição de participação.

6.2. É vedada a cobrança ao estudante pelos serviços de agente de integração previstos na Lei nº 11.788/2008. Eventual serviço adicional lícito e independente exigirá oferta e contratação próprias, facultativas, sem afetar o acesso gratuito previsto acima.

7. AMBIENTES EXTERNOS E DADOS PESSOAIS

7.1. O Portal identificará o direcionamento para ambiente externo quando houver encaminhamento ao parceiro. Nesse ambiente, cadastro, atendimento e tratamento de dados seguem também os documentos do respectivo responsável, que deverão estar disponíveis ao usuário.

7.2. O encaminhamento a uma vaga não autoriza divulgação indiscriminada do currículo. Antes de transferir informações, o fluxo deverá indicar destinatário e finalidade. Recursos adicionais de exposição de perfil a recrutadores dependerão de informação específica e fundamento legal adequado.

7.3. Preferências comerciais e consentimentos eventualmente necessários serão apresentados separadamente. A recusa a comunicações promocionais não impedirá o acesso ao serviço gratuito. Comunicações operacionais necessárias ao processo poderão ser enviadas pelos canais informados.

8. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E DENÚNCIAS

8.1. O Portal poderá passar por manutenção e sofrer interrupções. A DRM adotará medidas razoáveis para restabelecer suas funcionalidades e comunicará indisponibilidades relevantes quando possível. Não há promessa de operação ininterrupta, mas permanecem as obrigações legais de qualidade e segurança.

8.2. Suporte do Portal e denúncia de vaga ou conduta à DRM Educação: https://centraldeapoio.drmeducacao.com.br/. Questões sobre processos conduzidos pela Super Estágios: https://www.superestagios.com.br. Orientação acadêmica e suporte da IES: Fale com a instituição. Solicitações de privacidade: faleconosco@drmeducacao.com.br.

8.3. Solicitações recebidas pelo participante que não puder resolvê-las serão orientadas ou encaminhadas ao responsável, com compartilhamento apenas do necessário.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

9.1. O acesso a funcionalidades poderá ser limitado diante de fraude, risco de segurança ou violação relevante destes Termos. A medida será proporcional e, quando cabível, precedida de aviso. Medidas urgentes poderão ser imediatas, com comunicação posterior sempre que possível e sem prejudicar apuração legítima.

9.2. O usuário poderá solicitar revisão da medida ao suporte, apresentando esclarecimentos. Também poderá encerrar sua conta, quando existente, ou solicitar o término de uso pelos canais disponíveis.

9.3. Encerramento de conta ou de parceria institucional não cancela automaticamente candidatura já transferida nem estágio ou emprego formalizado. O usuário receberá orientação sobre o responsável pelo processo. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e as hipóteses legais de conservação.

10. CONTEÚDOS E RESPONSABILIDADES

10.1. Marcas, programas e materiais do Portal pertencem a seus titulares. É permitido o uso necessário à consulta e candidatura, respeitados os direitos de terceiros. O envio de currículo permite apenas os usos necessários às finalidades informadas, sem transferência de sua titularidade.

10.2. Depoimentos, imagem e nome do aluno não serão utilizados em publicidade por força do aceite destes Termos. Seu uso promocional dependerá de autorização própria, quando exigida.

10.3. Nenhuma cláusula exclui direitos do usuário, responsabilidade legal por falhas próprias ou deveres da IES, da DRM, da Super Estágios ou das concedentes. A simples divulgação de uma vaga não cria vínculo empregatício com o Portal; a natureza de eventual relação será determinada pelos fatos e pela legislação.

11. ALTERAÇÕES, LEI APLICÁVEL E CONTATOS

11.1. Alterações serão identificadas por versão e data e comunicadas de modo adequado à sua relevância. Mudanças materiais nas obrigações do usuário serão submetidas a novo aceite antes da aplicação às funcionalidades afetadas. Não haverá alteração retroativa de direitos já constituídos.

11.2. Estes Termos regem o uso do Portal e não transferem ao aluno obrigações comerciais do contrato entre IES, DRM e Super Estágios. Aplicam-se as leis brasileiras, com preservação dos direitos do consumidor quando incidentes e das regras legais de competência, inclusive o foro de seu domicílio quando assegurado.

11.3. Canal de atendimento: https://centraldeapoio.drmeducacao.com.br/. Endereço para comunicações: Rua Doutor Orlando Feirabend Filho, 230, Sala 307 - Torre A, Centro Empresarial Aquarius By Helbor, CEP 12.246-190, São José dos Campos/SP. Os Termos vigentes poderão ser consultados em /Carreiras/termo-uso/.